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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CESPE/CEBRASPE - MPCE - Analista Ministerial - Área Direito - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 198059 Direito Processual Penal Habeas Corpus CEBRASPE Ministério Público do Ceará Analista Ministerial - Área Direito 2020
Texto associado

Texto-base

A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua
interpretação jurisprudencial, julgue os itens subsequentes.
Tribunal de justiça não detém competência para o julgamento
de pedidos de habeas corpus em que a autoridade coatora
seja turma recursal dos juizados especiais.
C
Certo
E
Errado
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Assinale a opção correta, no que concerne a habeas corpus .CEBRASPE • Direito Processual Penal • Habeas Corpus
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