Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - UFRB - Farmacêutico Bioquímico - 2019 • AOCP • 2019

ID 151330 Direito Administrativo Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação AOCP Universidade Federal do Recôncavo da Bahia Farmacêutico Bioquímico 2019

A respeito dos procedimentos a serem
observados pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, com o fim
de garantir o acesso às informações,
assinale a alternativa correta.

Qualquer interessado poderá apresentar
pedido de acesso a informações aos
órgãos e entidades da União Federal, por
qualquer meio legítimo, podendo o pedido
conter a identificação do requerente ou seu
anonimato, e a especificação da informação
requerida.

As informações ou documentos que versem
sobre condutas que impliquem violação dos
direitos humanos praticada por agentes
públicos ou a mando de autoridades
públicas poderão ser objeto de restrição de
acesso para fins de preservação das partes
interessadas.

São consideradas imprescindíveis à
segurança da sociedade ou do Estado e,
portanto, passíveis de classificação as
informações cuja divulgação ou acesso
irrestrito possam oferecer elevado risco
à estabilidade financeira, econômica ou
monetária do País.

O prazo máximo de restrição de acesso
à informação ultrassecreta é de 20 (vinte)
anos.

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