Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais
e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 198656
Direito Constitucional Normas limitadas de caráter programático ou normas programáticas
CEBRASPE
SEFAZ AL Auditor Fiscal da Receita Estadual 2020
Texto associado
Texto-base
Diferentemente das demais normas constitucionais de eficácia
limitada, as normas programáticas não possuem qualquer
eficácia imediata.
limitada, as normas programáticas não possuem qualquer
eficácia imediata.
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