Questão de Direito Tributário

A competência tributária é indelegável,
salvo atribuição das funções de arrecadar
ou fiscalizar tributos, ou de executar leis,
serviços, atos ou decisões administrativas
em matéria tributária, conferida por uma
pessoa jurídica de direito público a outra.

As taxas cobradas pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, têm como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia, ou a
utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e indivisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por
fato gerador uma situação independente
de qualquer atividade estatal específica,
relativa ao contribuinte.

A contribuição de melhoria cobrada pela
União, pelos Estados, pelo Distrito Federal
ou pelos Municípios, no âmbito de suas
respectivas atribuições, é instituída para
fazer face ao custo de obras públicas de que
decorra valorização imobiliária, tendo como
limite total a despesa realizada e como
limite individual o acréscimo de valor que da
obra resultar para cada imóvel beneficiado.