Questão de Direito Civil

A incapacidade relativa de uma das partes pode
ser invocada pela outra em benefício próprio, e
aproveita aos cointeressados capazes, salvo se,
neste caso, for indivisível o objeto do direito ou
da obrigação comum.

A impossibilidade inicial do objeto não invalida
o negócio jurídico se for absoluta, ou se cessar
antes de realizada a condição a que ele estiver
subordinado.

A manifestação de vontade subsiste ainda
que o seu autor haja feito a reserva mental de
não querer o que manifestou, salvo se dela o
destinatário tinha conhecimento.

Se alguém dispuser de uma coisa sob condição
suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto
àquela novas disposições, estas terão valor,
realizada a condição, mesmo se com ela forem
incompatíveis.

Sempre computam-se os prazos, excluído o dia
do começo, e incluído o dia do vencimento, sem
exceção.