Questão de Direito Constitucional

A defesa do meio ambiente não faz parte dos
princípios da ordem econômica.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, sempre por meio das parcerias
público privadas, a prestação de serviços
públicos.

A seguridade social será financiada por toda
a sociedade, de forma direta e indireta, nos
termos da lei, mediante recursos provenientes
dos orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, inclusive das
entidades beneficentes.

A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar
os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social.

O regime de previdência complementar privada,
de caráter complementar e organizado de
forma autônoma em relação ao regime geral de
previdência social, será obrigatório, baseado
na constituição de reservas que garantam
o benefício contratado, e regulado por lei
complementar.