Questão de Direito Sanitário e Saúde

O número de conselheiros dos Conselhos de
Saúde será definido pelo chefe do executivo de
cada ente federativo e constituído por meio de
decreto.

As vagas nos Conselhos de Saúde deverão ser
distribuídas da seguinte forma: 25% de entidades
e movimentos representativos de usuários; 25%
de entidades representativas dos trabalhadores
da área de saúde; 50% de representação de
governo e prestadores de serviços privados
conveniados, ou sem fins lucrativos.

A participação dos membros eleitos do Poder
Legislativo, representação do Poder Judiciário e
do Ministério Público, como conselheiros, não é
permitida nos Conselhos de Saúde.

As funções do membro do Conselho de Saúde
são de relevância pública e serão remuneradas,
por meio de subsídio, correspondente a 67%
do teto remuneratório do Poder Legislativo
correspondente.

A representação nos segmentos é autônoma
e independente em relação aos demais
segmentos que compõem o Conselho, por isso
um profissional com cargo de direção ou de
confiança na gestão do SUS, ou como prestador
de serviços de saúde, pode ser representante
dos(as) Usuários(as) ou de Trabalhadores(as).