Questão pública

Questão de Direito Sanitário e Saúde

Instituto AOCP - SES SC - Odontólogo - Área: Odontologia Hospitalar - 2026 • AOCP • 2026

ID 146985 Direito Sanitário e Saúde AOCP Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina Odontólogo - Área: Odontologia Hospitalar 2026

A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão em seu âmbito administrativo um elenco de atribuições. Em relação à saúde bucal, especificamente, compete à Direção Estadual do Sistema Único de Saúde (SUS)

formular de forma centralizada a política para execução de ações em saúde, que deverá ser acatada pelos municípios em sua totalidade.

coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de saúde bucal.

organizar, a partir da rede regionalizada, a hierarquização dos serviços de saúde bucal.

coordenar e, em caráter emergencial apenas, fiscalizar os investimentos de saúde bucal.

gerir recursos de consórcios intermunicipais destinados aos serviços de saúde bucal.

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