Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

O Município aplicará, anualmente, nunca
menos de dez por cento da receita de seus
impostos, incluída a proveniente de
transferências, na manutenção e no
desenvolvimento do ensino.

autorização legislativa, na alienação e na
concessão administrativa ou como direito
real, requer o voto de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara Municipal

Referente ao uso especial, por terceiro, de
bem imóvel do patrimônio municipal, a
autorização, que pode incidir sobre qualquer
bem, é ato precário, outorgada, por escrito,
quando solicitado pelo interessado, para o
exercício de atividade ou uso específico e transitório, por prazo não superior a 30
(trinta) dias.

A realização de obra pública se condiciona
exclusivamente à sua adequação ao plano
diretor, bem como deve ser precedida de
projeto elaborado segundo as normas
técnicas apropriadas.

O ato de efeitos externos só produzirá seus
regulares efeitos após sua promulgação.