Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Entidade da administração indireta somente
pode ser instituída para a prestação de
serviço privado.

Os Poderes do Município, incluídos os
órgãos que os compõem, publicarão,
trimestralmente, o montante das despesas
com publicidade pagas ou contratadas
naquele período, com agência ou veículo de
comunicação.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador, o
Secretário Municipal e o Secretário Adjunto
não podem contratar com o Município,
subsistindo a proibição até 02 (dois) anos
após findas as respectivas funções.

O servidor público municipal investido do
mandato de Prefeito, se houver
compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou
função, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo

Em qualquer caso que exija o afastamento
do servidor público municipal para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos
legais, inclusive para promoção por
merecimento.