Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

É objetivo prioritário do Município, dentre
outros, preservar a moralidade
administrativa.

Ao Município é vedado estabelecer culto
religioso ou igreja, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter
com eles ou com seus representantes
relação de dependência ou de aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração
de interesse público.

Na organização e regulamentação do
serviço público, devem ser obedecidos os
requisitos de comodidade, conforto e bemestar
do usuário.

O serviço público, concedido ou permitido,
fica sujeito à regulamentação e fiscalização
do Município, incumbindo, ao que o
executar, sua permanente atualização e
adequação às necessidades do usuário.

É facultado ao Poder Público ocupar e usar
temporariamente bens e serviços, na
hipótese de iminente perigo ou calamidade
pública, assegurada indenização ulterior, em
qualquer caso, ao concessionário ou
permissionário.