Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Adquirirá estabilidade, após 15 (quinze)
anos de tempo de serviço público prestado
ao Município, o funcionário nomeado em
comissão ou função de confiança.

As férias poderão ser divididas em três
períodos de 10 (dez) dias, desde que
solicitadas com antecedência à chefia
imediata.

Durante as férias, o funcionário terá direito
ao vencimento e a todas as vantagens,
inclusive quanto às gratificações por serviço
extraordinário.

É vedada a conversão de férias em dinheiro,
salvo mediante requerimento apresentado
com antecedência pelo interessado e
autorizado expressamente pelo Prefeito
Municipal.

Será considerado de efetivo exercício, para
todos efeitos, o afastamento em virtude de
luto por falecimento do pai, mãe, cônjuge,
filho ou irmão, até 08 (oito) dias, a contar do
falecimento.