Questão de Direito Constitucional

A revisão constitucional será realizada após
cinco anos, contados da promulgação da
Constituição, pelo voto da maioria absoluta
dos membros do Congresso Nacional, em
sessão unicameral.

A Constituição poderá ser emendada
mediante proposta de mais da metade das
Assembleias Legislativas das unidades da
Federação, manifestando-se, cada uma
delas, por pelo menos 1/3 (um terço) de seus
membros.

A matéria constante de proposta de emenda
rejeitada ou havida por prejudicada não
pode ser objeto de nova proposta na mesma
legislatura

Compete privativamente ao Senado Federal
proceder à tomada de contas do Presidente
da República, quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa.

Os Deputados e Senadores não poderão,
desde a expedição do diploma, ser
proprietários, controladores ou diretores de
empresa que goze de favor decorrente de
contrato com pessoa jurídica de direito
público, ou nela exercer função remunerada.