Questão de Direito Administrativo

Tendo em consideração as normas de
direito administrativo, analise as
assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.

I. As funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
em comissão, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e
assessoramento.

II. A remuneração dos servidores públicos
somente poderá ser fixada ou alterada
por lei complementar, observada a
iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre
na mesma data e sem distinção de
índices.

III. Os atos de improbidade administrativa
importarão a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo
da ação penal cabível.

IV. Como condição para a aquisição da
estabilidade, é obrigatória a avaliação
especial de desempenho por comissão
instituída para essa finalidade.