Questão de Direito Civil

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas
somente as benfeitorias úteis; não lhe
assiste o direito de retenção pela
importância destas, nem o de levantar as
voluptuárias.

Decorridos, no mínimo, 180 (cento e oitenta)
dias da divulgação da notícia pela imprensa,
ou do edital, não se apresentando quem
comprove a propriedade sobre a coisa, será
esta vendida em hasta pública e, deduzidas
do preço as despesas mais a recompensa
do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se
deparou o objeto perdido.

Aquele que possuir coisa móvel como sua,
contínua e incontestadamente durante 02
(dois) anos, com justo título e boa-fé,
adquirir-lhe-á a propriedade.

Em caso de alienação de qualquer das
unidades sobrepostas, terão direito de
preferência, em igualdade de condições com
terceiros, os titulares da construção-base e
da laje, nessa ordem, que serão
cientificados por escrito para que se
manifestem no prazo de 15 (quinze) dias,
salvo se o contrato dispuser de modo
diverso.

O imóvel urbano que o proprietário
abandonar, com a intenção de não mais o
conservar em seu patrimônio, e que se não
encontrar na posse de outrem, poderá ser
arrecadado, como bem vago, e passar, três
anos depois, à propriedade do Município ou
à do Distrito Federal, se se achar nas
respectivas circunscrições.