Questão de Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

Dentre os idosos, é assegurada prioridade
especial aos maiores de 75 (setenta e cinco)
anos, atendendo-se suas necessidades
sempre preferencialmente em relação aos
demais idosos.

É assegurada a reserva, para os idosos, nos
termos da lei local, de 05% (cinco por cento)
das vagas nos estacionamentos públicos e
privados, as quais deverão ser posicionadas
de forma a garantir a melhor comodidade ao
idoso.

Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica
assegurada a gratuidade dos transportes
coletivos públicos urbanos e semiurbanos,
nos quais serão reservados 05% (cinco por
cento) dos assentos para os idosos,
devidamente identificados com a placa de
reservado preferencialmente para idosos.

É vedado ao Poder Público criar varas
especializadas e exclusivas do idoso.

No que diz respeito à apuração judicial de
irregularidades em entidade de atendimento,
salvo manifestação em audiência, as partes
e o Ministério Público terão 15 (quinze) dias
para oferecer alegações finais, decidindo a
autoridade judiciária em igual prazo.