Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos,
ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.

O cargo em comissão e a função de
confiança serão exercidos, no âmbito do
Poder Executivo e da Câmara, por servidor
ocupante de cargo de carreira técnica e
profissional.

Os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo não podem ser superiores aos
percebidos no Poder Executivo.

A lei reservará percentual dos cargos e
empregos públicos para provimento com
portador de deficiência e definirá os critérios
de sua admissão.

É estável, após cinco anos de efetivo
exercício, o servidor público nomeado em
virtude de concurso público.