Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

O funcionário estável poderá obter licença
sem vencimentos, para o trato de interesses
particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois)
anos.

A licença para tratamento de saúde será a
pedido ou de ofício, mas só no primeiro caso
é indispensável a inspeção médica, que
deverá realizar-se, sempre que necessário,
na residência do funcionário.

A licença por motivo de doença em pessoa
da família será concedida com vencimentos
integrais durante os 6 (seis) primeiros
meses.

Será concedida licença à servidora gestante
por um período de 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração,
mediante inspeção médica, e poderá ter
início no primeiro dia do sétimo mês da
gestação, independentemente de prescrição
médica.

Ao funcionário convocado para o serviço
militar e outros encargos de segurança
nacional será concedida licença sem
vencimento.