Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

É obrigatório ao servidor público concursado
desempenhar em qualquer caso atividades
que não sejam próprias do cargo de que for
titular.

Ao servidor público que, por acidente ou
doença, tornar-se inapto para exercer as
atribuições específicas de seu cargo, será
determinada a suspensão de seu trabalho
por seis meses, sem remuneração.

O servidor municipal não tem direito a
décimo terceiro salário.

A lei reservará percentual dos cargos e
empregos públicos para provimento com
portador de deficiência e definirá os critérios
de sua admissão.

O servidor municipal tem direito a repouso
semanal, mas sem remuneração.