Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ao Município é permitido embaraçar o
funcionamento de culto religioso ou igreja.

Ao Município é permitido recusar fé a
documento público.

Segundo a lei, o Município de Betim pode
criar distinção entre brasileiros.

Será sempre promovido o agente público
que, no exercício de suas atribuições,
ofender direito constitucional do cidadão
comum.

Nenhuma pessoa será discriminada, ou de
qualquer forma prejudicada, pelo fato de
litigar com órgão ou entidade municipal, no
âmbito administrativo ou no judicial.