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Questão pública

Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

Instituto AOCP - Prefeitura de Betim - Educador Social - 2020 • AOCP • 2020

ID 152541 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) AOCP Prefeitura de Betim Educador Social 2020
A Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) – dispõe sobre a
proteção integral à criança e ao
adolescente. Conforme previsto na
referida Lei, no Art. 3º, a criança e o
adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuízo da proteção
integral, assegurando-se-lhes:
A
que a pessoa com idade até três anos tem
prioridade no direito a vagas em centros
municipais de educação infantil em relação
às demais.
B
todas as oportunidades e facilidades, a fim
de lhes facultar o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, em
condições de liberdade e de dignidade.
C
que a gestante e a parturiente têm direito a
1 (um) acompanhante de sua preferência
durante o período do pré-natal, do trabalho
de parto e do pós-parto imediato.
D
acesso integral às linhas de cuidado
voltadas à sua saúde, por intermédio do
Sistema Único de Saúde, observado o
princípio da equidade no acesso a ações e
serviços para promoção, proteção e
recuperação da saúde.
E
o direito à liberdade, ao respeito e à
dignidade como pessoas humanas em
processo de desenvolvimento e como
sujeitos de direitos civis, humanos e sociais
garantidos na Constituição e nas leis.
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2023
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.AOCP • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA • Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)