Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

nos casos expressos em lei, esse Estatuto não se aplica às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com ônus da proteção integral de que trata a lei, assegurando-lhes, por lei, apenas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, priorizando em casos específicos, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

os direitos enunciados nessa Lei aplicam-se a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência e local de moradia.