Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Salvo nos casos de reintegração e
designação para função gratificada, o
exercício do cargo terá início dentro do prazo
de 15 (quinze) dias contados da data da
posse.

Será considerado de efetivo exercício, para
todos efeitos, o afastamento em virtude de
casamento, até 10 (dez) dias, contados da
realização do ato civil.

Não se concederão férias-prêmio, se houver
o beneficiário, no período aquisitivo de 05
(cinco) anos, faltado ao serviço,
injustificavelmente, por mais de 05 (cinco)
dias consecutivos ou não.

O pedido de férias-prêmio deverá ser
protocolado com, no mínimo, 60 (sessenta)
dias de antecedência da data de gozo, com
a autorização da chefia imediata, sendo que
o gozo deverá ser dividido em 02 (dois)
períodos distintos e em anos subsequentes.
Cada período de férias-prêmio será de 30
(trinta) ou 60 (sessenta) dias.

O direito a férias-prêmio deve ser exercitado
dentro dos 10 (dez) anos subsequentes à
data em que foi completado o respectivo
período aquisitivo, sob pena de decadência.