Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A licença concedida dentro de 60 (sessenta)
dias contados do término da anterior será
considerada prorrogação desta.

Quanto à licença para tratamento de saúde,
é indispensável a inspeção médica, que
deverá realizar-se, em todos os casos, no
órgão municipal de saúde.

No curso da licença para tratamento de
saúde, o funcionário abster-se-á de qualquer
atividade remunerada, ou mesmo gratuita,
sob pena de cassação imediata da licença,
com perda total dos vencimentos
correspondentes ao período já gozado e
suspensão por abandono do cargo.

Será concedida licença paternidade ao
servidor pai biológico ou pai adotante por um
período de 15 (quinze) dias consecutivos,
sem prejuízo da remuneração.

Será concedido ao pai, servidor público
municipal, o direito de licença paternidade,
nos moldes da licença maternidade,
somente nos casos de falecimento da
genitora ou da adotante durante o período
de licença maternidade.