Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Possui atribuições normativas, deliberativas
e de assessoramento ao MEC.

Órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador
do sistema estadual de educação.

Tem função consultiva, propositiva,
deliberativa, normativa e fiscalizadora.

Cria regras para o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, autarquia
vinculada ao Ministério da Educação, que
possui como objetivo a execução de
políticas educacionais.

Tem por competência orientar
normativamente somente a rede privada de
ensino.