Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A alienação de bem imóvel do Município,
sempre subordinada à existência de
interesse público expressamente justificado,
é feita mediante avaliação prévia,
autorização legislativa específica e licitação,
dispensada esta nos casos de doação e
permuta.

O patrimônio público do Município é
constituído apenas de bens imóveis que, a
qualquer título, lhe pertençam.

A aquisição de bem imóvel, a título oneroso,
depende unicamente de avaliação prévia e
de vontade do Prefeito Municipal.

A doação de bens móveis é expressamente
proibida.

O uso de bem municipal, por qualquer das
formas de outorga previstas em lei, é sempre
gratuito.