Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

As promoções serão realizadas
bimestralmente, independentemente da
existência de vaga.

O funcionário promovido não reiniciará a
contagem de tempo na classe superior, para
efeito de nova promoção.

As provas para promoção serão realizadas
semestralmente, independentemente da
existência de vaga.

O funcionário que tenha sua promoção
decretada indevidamente não ficará
obrigado a restituir o que em decorrência
tiver recebido, salvo se ficar provada a
utilização de meios fraudulentos para a sua
obtenção, com a sua cumplicidade.

No caso de igualdade na apuração de
merecimento, adotar-se-á como fator de
desempate, em primeiro lugar, o tempo de
serviço na carreira.