Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - ALE AP - Analista Legislativo - Área Tecnologia da Informação - Especialidade: Banco de Dados - 2020 • FCC • 2020

Texto associado

Texto-base

Atenção : As
questões de números 46 a 50
referem-se a Noções
de Direito Administrativo e de
Administração
Pública.

O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

será nulo, se comprovada a não ocorrência da situação
exposta, pelo administrador público, na motivação
que o fundamentou.

não se vincula à motivação se esta, conquanto exposta
pelo administrador público que o pratica, não
era obrigatória.

vincula-se à motivação exposta na sua fundamentação
apenas quando se tratar de ato discricionário.

tem sua eficácia vinculada à motivação exposta na
sua fundamentação apenas quando se tratar de ato
vinculado.

não exige, quando vinculado, motivação por parte da
autoridade que o pratica, visto que os motivos que o
determinam já constam da norma legal.

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