Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - ALE AP - Analista Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira e de Controle Interno - Área: Economista - 2020 • FCC • 2020

ID 174185 Direito Administrativo Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário FCC Assembléia Legislativa do Amapá Analista Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira e de Controle Interno - Área: Economista 2020

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos
agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário
Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de
creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.

ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.

ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.

não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes
políticos.

ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.

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