Questão de Direito Administrativo

Faustino Antunes é dono de uma banca de jornal em determinada rua no Centro de Macapá, tendo recebido do Município uma
permissão de uso objetivando a ocupação do espaço na calçada para instalação da referida banca. O Município notificou Faustino,
avisando que, em razão da necessidade de ampliar o espaço para locomoção de pedestres, cessariam os efeitos de sua permissão
de uso em 90 dias, arcando o Município com o deslocamento da banca para outro local e emitindo-se em seu favor uma nova
permissão de uso. Uma semana após realizada a mudança de local, Faustino Antunes verificou que outra banca fora instalada
exatamente onde ele exercia antes sua atividade comercial, sendo que o dono da banca lhe mostrou permissão de uso recém-emitida pelo Município. Analisando-se o caso em questão, constata-se que o ato que fez cessar a sua permissão original é uma