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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - Prefeitura de Novo Hamburgo - Assistente de Fiscalização - 2020 • AOCP • 2020

ID 153091 Direito Constitucional Municípios (artigos 29 a 31 da CF) AOCP Prefeitura de Novo Hamburgo Assistente de Fiscalização 2020
A Constituição estabalece como um dos pontos asseguradores do convívio das entidades federativas a repartição de suas competências, garantindo-lhes autonomia e também ordenação quanto às hierarquias e divisões de competências. O princípio geral que norteia a repartição de competências entre os entes federativos é o interesse. Sobre as competências dos Municípios, assinale a alternativa correta.
A
Os Municípios têm competência administrativa exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse regional.
B
Cabe aos Municípios legislar sobre os horários de abertura e fechamento do comércio, não se inserindo, nessa competência, a legislação que trate do uso de mão de obra assalariada pelos estabelecimentos comerciais.
C
O Município pode criar legislação que tipifique determinada conduta como infração de trânsito.
D
Compete ao Município a concessão do direito de explorar serviços de radiodifusão sonora.
E
Os Municípios não têm competência para legislar sobre parcelamento e ocupação do solo urbano.
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Com base na Constituição Federal de 1988, sobre a fiscalização do Município, é correto afirmar queAOCP • Direito Constitucional • Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
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Em relação aos municípios, assinale a opção correta.CEBRASPE • Direito Constitucional • Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
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Segundo a CF, a composição das câmaras municipais observará o limite máximo deCEBRASPE • Direito Constitucional • Municípios (artigos 29 a 31 da CF)