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ID 153669 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio Grande do Sul - RS AOCP 2020

A última etapa de uma edificação civil é a emissão de certidões do habite-se. Sobre a concessão de habite-se no Município de Novo Hamburgo – RS, assinale a alternativa correta.

A Os prédios comerciais, em regime de exceção, poderão ser ocupados antes da expedição da certidão de habite-se.
B É desnecessária a comprovação de regularidade fiscal perante a fazenda municipal para a concessão da certidão de habite-se.
C Não é possível a concessão de habite-se parcial.
D Para a concessão de habite-se, é dispensável a apresentação de alvarás, sendo estes posteriores àquele.
E É possível a concessão parcial de habite-se, desde que respeitadas condições mínimas de habitabilidade previstas em lei.
ID 153509 Direito Tributário Espécies Tributárias AOCP 2020

Determinado Município institui, mediante lei ordinária, o pagamento de taxa para ressarcimento do erário público com dispêndios na prevenção e o combate a incêndios cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel pertencente ao contribuinte. Acerca de referida taxa, assinale a alternativa correta.

A É lícito ao Município instituir taxa para ressarcimento dos gastos com prevenção e combate a incêndios, estando tal matéria inserida na competência constitucional quanto à instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia.
B A criação da taxa para ressarcimento do erário público com dispêndios na prevenção e no combate a incêndios a partir de uma lei ordinária é constitucional.
C Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, referida taxa é inconstitucional, em razão da incompetência do Município para criar taxas cujo fato gerador seja a prevenção e o combate a incêndios.
D Não há qualquer outra inconstitucionalidade quanto à taxa criada que não seja o fato de ter o Município se utilizado de uma lei ordinária para sua instituição.
E É constitucional a criação de taxa cujo fato gerador seja igualmente fato gerador de um imposto.
ID 153394 Direito Administrativo Função social da propriedade AOCP 2020

A propriedade não representa na contemporaneidade o direito absoluto que se consolidou no Estado Moderno. Assim, relativizações do direito da propriedade em decorrência dos efeitos de sua função social são latentes na sociedade contemporânea. Sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa INCORRETA

A Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
B É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, inicialmente, de parcelamento ou edificação compulsórios.
C São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
D A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Código de Obras e Posturas municipais.
E São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II - a propriedade produtiva.
ID 153293 Direito Administrativo Controle da Administração AOCP 2020

O controle dos atos administrativos pode ocorrer tanto no âmbito interno quanto de forma externa, e sua existência é de extrema relevância para o Estado Democrático de Direito. Sobre o controle da Administração Pública e de seus atos, assinale a alternativa correta.

A O controle jurisdicional da Administração Pública não demanda, em regra, o esgotamento da via administrativa.
B Os pareceres vinculantes, emitidos quando a norma exige consulta prévia a órgão jurídico ou técnico, podem ser afastados pelo poder discricionário da autoridade, não estando ela sujeita a esse tipo de controle interno.
C As autarquias não estão sujeitas ao controle pelos entes da Administração Direta aos quais estão relacionadas.
D O legislativo não detém competência para controlar atividades da Administração Pública, caso contrário, restaria violado o princípio da separação dos poderes.
E As decisões dos Tribunais de Conta têm caráter meramente sugestivo, não vinculando o administrador.
ID 153149 Direito Administrativo Bens Públicos AOCP 2020

Pedro estabeleceu sua residência em um pequeno casebre de madeira que construiu sobre uma praça em um bairro da periferia, onde reside há 16 anos. Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta.

A Sendo a praça um bem público dominical, pode Pedro adquiri-la do Município, independentemente de desafetação.
B Pedro pode arguir que adquiriu a propriedade da praça por usucapião.
C A praça é um bem de uso especial, já que está destinada a serviço da administração municipal.
D A praça é um bem de uso comum do povo, mas, como Pedro ali se estabeleceu há 16 anos sem oposição da comunidade, a propriedade do bem foi por ele adquirida, através da usucapião.
E A praça é um bem de uso comum do povo, e, portanto, Pedro não pode adquirir a sua propriedade por usucapião.
ID 153091 Direito Constitucional Municípios (artigos 29 a 31 da CF) AOCP 2020

A Constituição estabalece como um dos pontos asseguradores do convívio das entidades federativas a repartição de suas competências, garantindo-lhes autonomia e também ordenação quanto às hierarquias e divisões de competências. O princípio geral que norteia a repartição de competências entre os entes federativos é o interesse. Sobre as competências dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A Os Municípios têm competência administrativa exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse regional.
B Cabe aos Municípios legislar sobre os horários de abertura e fechamento do comércio, não se inserindo, nessa competência, a legislação que trate do uso de mão de obra assalariada pelos estabelecimentos comerciais.
C O Município pode criar legislação que tipifique determinada conduta como infração de trânsito.
D Compete ao Município a concessão do direito de explorar serviços de radiodifusão sonora.
E Os Municípios não têm competência para legislar sobre parcelamento e ocupação do solo urbano.
ID 153075 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio Grande do Sul - RS AOCP 2020

Sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Novo Hamburgo – RS, assinale a alternativa correta.

A Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou institucionais podem funcionar autorizados por alvará de licença a título precário por apenas 01 (um) ano, sem possibilidade de renovação.
B As praças públicas, não se incluindo as praças esportivas, são bens de uso especial.
C É permitida a realização de feiras itinerantes, de caráter temporário e de comercialização de mercadorias, com antecedência inferior a dez dias e posterior a cinco dias às datas comemorativas.
D A indústria, sendo por sua natureza, em geral, barulhenta e exigindo muito espaço para as suas atividades internas e externas, não poderá ser localizada na zona comercial ou em bairro residencial, exceto quando não prejudique, de modo algum, a atividade do comércio ou a tranquilidade pública.
E As infrações às disposições dessa Lei, bem como às da legislação específica relacionada às condições de zoneamento, à saúde, à segurança pública e ao meio ambiente, sujeitam os infratores às seguintes sanções, sem prejuízo das de natureza administrativa, civil e criminal: I - advertência; II - multa; III - proibição da atividade; IV - interdição do estabelecimento; V – prisão civil do proprietário do estabelecimento por até trinta dias.
ID 153001 Direito Administrativo Agentes Públicos AOCP 2020

Sobre o servidor público e sua regulamentação, assinale a alternativa correta.

A Todo servidor público é contratado em regime estatutário. A contratação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é reservada somente à iniciativa privada.
B Cargo de provimento efetivo é aquele caracterizado pela nomeação de caráter técnico-político e pela temporariedade.
C O provimento originário se efetua mediante nomeação, isto é, o ato administrativo pelo qual se atribui um cargo a alguém no âmbito da Administração Pública.
D Provimento derivado é a conversão de um cargo de provimento em comissão em um cargo de provimento efetivo.
E A estabilidade do servidor público pode ser extinta através de decisão colegiada em segundo grau, ainda que não transitada em julgado.
ID 152470 Direito Administrativo Contratos Administrativos AOCP 2020

Nos últimos anos, ganhou corpo no Brasil o combate à corrupção no setor público e em contratações entre o setor público e privado, sendo que um grande passo para a diminuição dos níveis de corrupção foi a aprovação, em 2013, da Lei Anticorrupção. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

A A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
B Dentre as sanções previstas que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas infratoras mediantes ação judicial proposta pelo Município, está a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
C Reconhecida na esfera administrativa a responsabilidade da pessoa jurídica, fica afastada a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
D A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano suspende a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei Anticorrupção à pessoa jurídica infratora
E Cessa a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.