Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - Prefeitura de Novo Hamburgo - Assistente de Fiscalização - 2020 • AOCP • 2020

ID 153669 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio Grande do Sul - RS AOCP Prefeitura de Novo Hamburgo Assistente de Fiscalização 2020

A última etapa de uma edificação civil é a emissão de certidões do habite-se. Sobre a concessão de habite-se no Município de Novo Hamburgo – RS, assinale a alternativa correta.

Os prédios comerciais, em regime de exceção, poderão ser ocupados antes da expedição da certidão de habite-se.

É desnecessária a comprovação de regularidade fiscal perante a fazenda municipal para a concessão da certidão de habite-se.

Não é possível a concessão de habite-se parcial.

Para a concessão de habite-se, é dispensável a apresentação de alvarás, sendo estes posteriores àquele.

É possível a concessão parcial de habite-se, desde que respeitadas condições mínimas de habitabilidade previstas em lei.

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