Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou institucionais podem funcionar autorizados por alvará de licença a título precário por apenas 01 (um) ano, sem possibilidade de renovação.

As praças públicas, não se incluindo as praças esportivas, são bens de uso especial.

É permitida a realização de feiras itinerantes, de caráter temporário e de comercialização de mercadorias, com antecedência inferior a dez dias e posterior a cinco dias às datas comemorativas.

A indústria, sendo por sua natureza, em geral, barulhenta e exigindo muito espaço para as suas atividades internas e externas, não poderá ser localizada na zona comercial ou em bairro residencial, exceto quando não prejudique, de modo algum, a atividade do comércio ou a tranquilidade pública.

As infrações às disposições dessa Lei, bem como às da legislação específica relacionada às condições de zoneamento, à saúde, à segurança pública e ao meio ambiente, sujeitam os infratores às seguintes sanções, sem prejuízo das de natureza administrativa, civil e criminal: I - advertência; II - multa; III - proibição da atividade; IV - interdição do estabelecimento; V – prisão civil do proprietário do estabelecimento por até trinta dias.