Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ao servidor titular de cargo efetivo no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul não se aplicam as disposições constantes dessa Lei Complementar.

A redução do valor do subsídio ou da remuneração, por motivo de falta, licença, aplicação de pena administrativo-disciplinar ou de consignações voluntárias, implica na diminuição da base de cálculo das contribuições previdenciárias.

O benefício pensão, regido pela legislação vigente à data do óbito do segurado, será concedido a contar do óbito, quando requerido em até 120 (cento e vinte) dias.

A pensão por morte devida aos dependentes do servidor civil decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e será equivalente à remuneração do cargo.

Prescreve em 3 (três) anos a ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício.