Questão pública

Questão de Legislação Estadual

AOCP - MPE RS - Informática - 2025 • AOCP • 2025

ID 1288 Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul AOCP MPE RS Informática 2025

Um servidor estável, que ocupa cargo técnico-administrativo no MPRS, passou a opor resistência injustificada e reiterada à execução de serviço que deveria realizar por ordem regularmente emanada pelo superior hierárquico. Diante dessa situação hipotética, nos termos da Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, foi instaurado procedimento administrativo para apuração da conduta do servidor, que, nesse caso,

poderá ser punido administrativamente com pena disciplinar de demissão pela prática de indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada.

será afastado preventivamente do exercício das atividades do cargo enquanto durar o processo administrativo disciplinar, com a consequente suspensão da remuneração.

terá a possibilidade de confessar a prática da infração funcional para reduzir a penalidade aplicável à repreensão, em razão de não ter nenhum antecedente funcional.

poderá ser punido disciplinarmente só depois que a sentença judicial transitada em julgado confirmar a decisão administrativa que tiver reconhecido a prática de infração funcional, em razão de ser servidor estável.

será liberado de responsabilização no âmbito administrativo porque a conduta que praticou não causou dano à Fazenda Estadual ou a terceiros.

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