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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - Ministério da Economia - Arquivologia - 2020 • CEBRASPE • 2020

Texto associado

Texto-base

Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue os próximos itens.
Partido político que obtenha doação proveniente de desvio de dinheiro público poderá sofrer as sanções da referida lei pela conduta lesiva à administração pública, como sujeito ativo, por constituir pessoa jurídica de direito privado.
C
Certo
E
Errado
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