Questão pública
Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
CESPE/CEBRASPE - Ministério da Economia - Direito - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 197804
Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85
CEBRASPE
Ministério da Economia Direito 2020
Texto associado
Texto-base
Julgue os itens a seguir, relativos a ação civil pública.
A instauração de ação civil pública para apuração e responsabilização em decorrência de danos causados ao meio ambiente obsta a interposição de ação popular.
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