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Questão pública

Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

CESPE/CEBRASPE - Ministério da Economia - Direito - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 197440 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE Ministério da Economia Direito 2020
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Julgue os itens a seguir, relativos a ação civil pública.
Empresa pública e sociedade de economia mista têm legitimidade para propor ação civil pública.
C
Certo
E
Errado
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