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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil - CPC 2015

FCC - DPE ES - Defensor Público - 2016 • FCC • 2016

ID 167692 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ação Rescisória FCC Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo Defensor Público 2016
De acordo com o novo CPC, a ação rescisória
A
é cabível contra decisão fundada em interpretação de ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, contado o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
B
impede o cumprimento da decisão rescindenda enquanto não ultimado o seu julgamento.
C
é cabível somente contra decisão de mérito transitada em julgado, sendo inadmissível ação rescisória de sentença terminativa.
D
deve ser proposta no prazo 02 anos, contados sempre do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
E
proposta com base em prova nova, deverá ser proposta em até 05 anos da data da descoberta desta nova prova.
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