Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESGRANRIO - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural - Área: Geral - 2016 • CESGRANRIO • 2016
ID 164139
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
CESGRANRIO
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural - Área: Geral 2016
Sra. Q é servidora pública e sofreu processo administrativo por acusação de negligência no exercício da sua atividade. No curso do processo, foi requerido que fossem apresentados documentos que instruíram o processo.
Nos termos da Lei n o 9.784/1999, constitui direito do administrado
Nos termos da Lei n o 9.784/1999, constitui direito do administrado
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