Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESGRANRIO - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural - Área: Geral - 2016 • CESGRANRIO • 2016
ID 163888
Direito Administrativo Lei 9.784/99
CESGRANRIO
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural - Área: Geral 2016
A competência determinada aos órgãos da Administração Pública, em tema de processo administrativo, é irrenunciável, mas passível de delegação.
Nos termos da Lei n o 9.784/1999, o ato de delegação poderá ser
Nos termos da Lei n o 9.784/1999, o ato de delegação poderá ser
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