Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo – Área: Controle Externo – Especialidade: Controle Externo - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 196698
Direito Administrativo Serviços Públicos
CEBRASPE
Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Analista de Controle Externo – Área: Controle Externo – Especialidade: Controle Externo 2021
Texto associado
Texto-base
À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.
É facultada a constituição de patrimônio de afetação que não se comunicará com o restante do patrimônio do fundo garantidor de parcerias público-privadas, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído.
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