Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Instituto AOCP - SEJUC RR - Agente Penitenciário (polícia penal) - 2020 • AOCP • 2020
ID 152596
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Roraima - RR
AOCP
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima Agente Penitenciário (polícia penal) 2020
Conforme a Lei Complementar Estadual nº 53/2001, referente à penalidade de suspensão, a respectiva ação disciplinar prescreve em
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