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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Prefeitura de Campinas - Procurador - 2016 • FCC • 2016

ID 168578 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) FCC Prefeitura de Campinas Procurador 2016
Determinado município editou lei estendendo um dado benefício a servidores inativos, incluindo os que, no dia em que se iniciou a vigência da lei, já se encontrassem nessa condição. Posteriormente, a Procuradoria do Município contestou a constitucionalidade da lei, afirmando que esta feriria a garantia da irretroatividade. De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal,
A
em caso de conflito de leis no tempo, aplica-se ao servidor público a lei mais benéfica.
B
o efeito retroativo é expressamente proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
C
a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
D
a garantia da irretroatividade cede às normas de ordem pública.
E
o efeito retroativo apenas é admitido em matéria de meio ambiente.
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