QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - SEGEP - Técnico Previdenciário - 2018 • FCC • 2018

ID 170178 Direito Administrativo Espécies dos Atos Administrativos (tipologia) FCC Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão Técnico Previdenciário 2018
Um particular requereu a expedição de licença para a realização de obras em seu estabelecimento comercial, cujo prazo de emissão está legalmente previsto para 30 dias a contar do pedido. Passados três meses do pedido, mesmo aduzindo ter entregue todos os documentos necessários, não recebeu resposta da Municipalidade, cogitando requerer judicialmente o documento. A Municipalidade
A
tem discricionariedade na emissão do documento, porque depende da análise de conveniência e oportunidade da reforma pretendida.
B
tem o dever de emitir o documento, caso tenham sido preenchidos os requisitos legais para tanto, o que permite ao particular demandar judicialmente para exigir a licença.
C
não se submete aos prazos legais para emissão da licença, tendo em vista que o princípio da legalidade pode ser excepcionado pelo princípio da eficiência.
D
pode indeferir tacitamente o pedido de licença, por motivos de conveniência e oportunidade, não cabendo questionamento de mérito perante o Poder Judiciário.
E
tem o dever de emitir a licença, pois, ainda que se trate de ato administrativo de natureza discricionária, o preenchimento dos requisitos legais confere direito subjetivo ao particular.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2022
A administração pública concedeu licença a particular para construir uma escola em determinada área, após verifica…CEBRASPE • Direito Administrativo • Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
2022
“Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os re…AOCP • Direito Administrativo • Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
2017
Assinale a opção que apresenta o ato administrativo mediante o qual a administração pública faculta, de forma unil…CEBRASPE • Direito Administrativo • Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
2016
Quanto às espécies, os atos administrativos devem ser agrupados, de um lado, sob o aspecto formal e, de outro lado…Instituto Quadrix • Direito Administrativo • Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
2016
O prefeito de um Município concedeu a uma determinada empresa, licença para o exercício de certa atividade. Diante…AOCP • Direito Administrativo • Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)