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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - Câmara de Rio Branco - Agente Legislativo - 2016 • AOCP • 2016

ID 148380 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) AOCP Câmara de Rio Branco Agente Legislativo 2016
Os direitos diferem dos deveres, contudo não há um só direito que seja absoluto no texto constitucional. Assinale a alternativa que apresenta apenas características dos deveres.
A
Normas declaratórias conferidas pela norma jurídica, disponibilizadas para os indivíduos que compõem o elemento humano do Estado brasileiro.
B
Normas declaratórias de inegável caráter limitativo que buscam circunstanciar o exercício dos direitos, protegendo os bens jurídicos conferidos.
C
Normas assecuratórias de inegável caráter limitativo que buscam circunstanciar o exercício dos direitos, protegendo os bens jurídicos conferidos.
D
Normas assecuratórias conferidas pela norma jurídica, disponibilizadas para os indivíduos que compõem o elemento humano do Estado brasileiro
E
Normas fundamentais que se constituem em verdadeiro patrimônio jurídico inalienável e representado pelas expressões requeridas de direito.
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