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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil - CPC 2015

Instituto AOCP - Câmara de Rio Branco - Procurador - 2016 • AOCP • 2016

ID 147788 Direito Processual Civil - CPC 2015 Honorários Advocatícios AOCP Câmara de Rio Branco Procurador 2016
Em relação ao que prevê o CPC (Código de Processo Civil) a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, assinale a alternativa correta.
A
Em nenhuma hipótese, serão devidos honorários advocatícios nas Ações de Cumprimento de Sentença.
B
Os honorários advocatícios serão fixados pelo julgador com base apenas no proveito econômico obtido pela parte.
C
Não há um percentual mínimo a ser observado pelo julgador na fixação dos honorários.
D
Não serão fixados honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública.
E
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o julgador deverá observar critérios específicos para a fixação dos honorários sucumbenciais.
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