Questão pública
Questão de Direito Financeiro
CESPE/CEBRASPE - DPF - Delegado de Polícia Federal - 2021 • CEBRASPE • 2021
Texto associado
Texto-base
Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue os itens a seguir.
A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada.
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