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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - APEX Brasil - Analista – Área: Processos Jurídicos - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 195876 Direito Constitucional Súmulas vinculantes (artigo 103-A da CF) ou Lei 11.417/06 CEBRASPE Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos Analista– Área: Processos Jurídicos 2021
Para a publicação de nova súmula vinculante na imprensa oficial, o respectivo texto deve ser aprovado
A
por, no mínimo, sete ministros do STF, obrigando aos demais órgãos do Poder Judiciário e a todos os órgãos do Poder Legislativo e da administração pública.
B
por, no mínimo, seis ministros do STF, obrigando a todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
C
por, no mínimo, oito ministros do STF, obrigando aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
D
pela maioria absoluta dos membros do STF, obrigando aos demais órgãos do Poder Judiciário e a todos os órgãos do Poder Legislativo e da administração pública.
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